REsp 1.986.335-SP

Críticas políticas sobre fatos de interesse geral não configuram dano moral, especialmente quando a pessoa pública responde a ações de improbidade e não há prova de divulgação de informação falsa. O uso da internet fundamenta-se no respeito à liberdade de expressão, de comunicação e de manifestação do pensamento e impõe a observância de diversos princípios previstos na Lei n. 12.965/2014 e na Constituição Federal. Consoante o art. 220, caput da CF, a livre manifestação do pensamento não é direito absoluto. Assim, considera-se abusiva a expressão se tiver por objeto promover ofensa, difamação ou injúria, pois em dissonância com garantias constitucionais de proteção à honra, à imagem e à privacidade. A publicação em questão consistia em uma foto do então político com os dizeres: fulano de tal é réu no maior caso de corrupção da história do estado. Entende-se que a fake news de conteúdo ilícito e causadora de ofensa a pessoa ou coletividade causa dano indenizável, devendo ser repudiada. Por sua vez, há indicativo de afastamento da característica de fake news quando a publicação feita nas redes sociais foi notícia veiculada por vários meios de comunicação. Nesse contexto, a esfera de proteção dos direitos da personalidade de pessoas públicas é reduzida, especialmente quando se trata de críticas políticas relacionadas a fatos de interesse geral e conexos com a atividade desenvolvida pela pessoa noticiada. No caso, a publicação não desbordou do exercício do direito à liberdade de expressão, configurando mera crítica política, uma vez que a notícia que consta da postagem foi amplamente divulgada na época e que o demandante era réu em várias ações de improbidade administrativa, sendo assim, ela não se qualifica como fake news. Críticas políticas sobre fatos de interesse geral não configuram dano moral , especialmente quando a pessoa pública responde a ações de improbidade e não há prova de divulgação de informação falsa. O STJ analisou pedido de indenização por dano moral decorrente de publicação em rede social afirmando que determinado político era “réu no maior caso de corrupção da história do estado”. A Corte reafirmou que a liberdade de expressão, garantida pelo art. 220 da Constituição, não é absoluta, mas somente se torna abusiva quando houver divulgação de conteúdo ofensivo, difamatório ou sabidamente falso. No caso, o autor era figura pública e respondia efetivamente a ações de improbidade administrativa. A informação divulgada já havia sido amplamente noticiada por veículos de comunicação. Dessa forma, não se tratava de “fake news”, mas de crítica política baseada em fato verdadeiro e de interesse coletivo. O STJ também ressaltou que pessoas públicas possuem esfera reduzida de proteção à honra objetiva e à imagem , sobretudo quando as manifestações dizem respeito ao exercício de suas funções ou a fatos ligados à atuação política. Assim, ausente demonstração de falsidade da informação ou intenção de difamar, prevalece a liberdade de manifestação do pensamento.

Tese Jurídica Oficial

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