REsp 1.867.286-SP

Havendo disseminação de informações ofensivas, não é cabível condenar o veículo de comunicação à publicação do resultado da ação indenizatória quando o ofendido não tenha pleiteado administrativamente o direito de resposta ou retificação de matéria divulgada. A pretensão de impor ao ofensor o ônus de publicar integralmente a decisão judicial condenatória proferida em seu desfavor não se confunde com o direito de resposta, o qual, atualmente, está devidamente estabelecido na Lei n. 13.188/2015. O direito de resposta tem contornos específicos, constituindo um direito conferido ao ofendido de esclarecer, de mão própria, no mesmo veículo de imprensa, os fatos divulgados a seu respeito na reportagem questionada, apresentando a sua versão da notícia ao público. A publicação da sentença, de sua vez, é instituto diverso. Nessa, não se objetiva assegurar à parte o direito de divulgar a sua versão dos fatos, mas, em vez disso, dá-se ao público o conhecimento da existência e do teor de uma decisão judicial a respeito da questão. Consoante expressamente previsto na Lei n. 13.188/2015 o direito de resposta ou retificação deve ser exercido pelo suposto ofendido - inicialmente, perante o veículo de comunicação social - no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contados da data da divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva (art. 3º). Nesse prazo, deverá o interessado acionar diretamente o veículo de comunicação, mediante correspondência com aviso de recebimento. O interesse de agir para o processo judicial apenas estará caracterizado se o veículo de comunicação social, instado pelo ofendido a divulgar a resposta ou retificação, não o fizer no prazo de 7 (sete) dias (art. 5º). Na hipótese, não se extrai da petição inicial que a parte autora tenha pleiteado eventual direito de resposta, mas sim que fosse a demandada condenada "a divulgar em seu portal na Internet, com o mesmo destaque da notícia falsa, o desfecho da presente ação e a condenação que lhe for imposta", sem fornecer no petitório eventual lastro normativo para tal pleito, apenas fundando a pretensão em eventual desdobramento do pedido ressarcitório dos danos causados. De sua vez, o magistrado sentenciante estabeleceu a obrigação de que a empresa jornalística divulgasse no portal da internet, no mesmo espaço utilizado, na próxima edição da coluna, a condenação resultante da sentença, determinando que tal retratação ficasse disponível pelo prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, com lastro no artigo 2º, da Lei n. 13.188/2015. Depreende-se dos autos que o magistrado sentenciante acolheu o pedido formulado pela parte autora para a publicação da sentença, porém deu à condenação o viés do direito de resposta, o qual além de não ter sido pleiteado pelo acionante, sequer teria o interesse processual para o exercício de tal pretensão em juízo em virtude de não ter se utilizado do rito/procedimento específico estabelecido na Lei nº 13.188/2015. Não se dessume da petição inicial qualquer pleito atinente a direito de resposta mas de mera publicação do teor da sentença com base em ressarcimento integral dos danos, motivo pelo qual não há falar na incidência da referida lei nova de 2015 ao caso dos autos, razão por que eventual condenação com amparo no referido normativo deve ser afastada. Ainda que a parte autora tivesse pleiteado eventual condenação em direito de resposta, essa não poderia ser acolhida já que, para o exercício de tal pretensão em juízo, afigura-se necessária e imprescindível a instauração de procedimento extrajudicial/administrativo prévio, no prazo decadencial de 60 dias, nos termos do artigo 3º, o que efetivamente não fora promovido pelo acionante, faltando-lhe, portanto, o interesse processual para referido pleito em juízo, consoante estabelece o artigo 5º. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que o princípio da reparação integral do dano, por si só, não justifica a imposição do ônus de publicar o inteiro teor da sentença condenatória. Isso porque, da interpretação lógico-sistemática do próprio Código Civil, resulta evidente que a reparação por danos morais deve ser concretizada a partir da fixação equitativa, pelo julgador, de verba indenizatória, e não pela imposição ao causador do dano de obrigações de fazer não previstas em lei ou contrato. Nesse aspecto, basta conferir o que estabelece o parágrafo único do art. 953 do Código Civil vigente, segundo o qual, nas hipóteses em que constatada a ocorrência de injúria, calúnia ou difamação, "se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso". Havendo disseminação de informações ofensivas, não é cabível condenar o veículo de comunicação à publicação do resultado da ação indenizatória quando o ofendido não tenha pleiteado administrativamente o direito de resposta ou retificação de matéria divulgada. O STJ distinguiu claramente dois institutos: o direito de resposta ou retificação ; e a publicação da sentença condenatória . Segundo a Corte, o direito de resposta, disciplinado pela Lei nº 13.188/2015 , garante ao ofendido a possibilidade de apresentar sua própria versão dos fatos no mesmo veículo de comunicação que divulgou a matéria ofensiva. Para o exercício desse direito, a lei exige procedimento específico: pedido administrativo prévio ao veículo de comunicação; formulado no prazo decadencial de 60 dias; e somente após eventual recusa surge interesse processual para ação judicial. No caso concreto, a parte autora não pediu direito de resposta. O que se buscava era a condenação do veículo jornalístico à publicação do teor da sentença condenatória no mesmo espaço da matéria considerada ofensiva. O STJ afirmou que essa pretensão não encontra amparo automático no princípio da reparação integral do dano nem pode ser confundida com o direito de resposta previsto em lei. Além disso, o Tribunal ressaltou que o magistrado não pode conceder providência fundada na Lei nº 13.188/2015 sem que tenham sido observados os requisitos legais do procedimento específico. A Corte também destacou que, nas hipóteses de dano moral decorrente de ofensa à honra, a reparação normalmente ocorre mediante indenização pecuniária fixada equitativamente, e não pela imposição de obrigações de fazer sem previsão legal ou contratual.

Tese Jurídica Oficial

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