AgRg no HC 691.897-DF

Ainda que a imprensa se manifeste de forma crítica, satírica ou agressiva, isso não autoriza, por si só, o uso do direito penal para silenciar a atividade jornalística, mesmo que de forma indireta. O caso trata de queixa-crime apresentada pelo Procurador-Geral da República contra um jornalista que teria publicado, em revista nacional, reportagem crítica à sua atuação enquanto PGR. No entendimento do autor, o jornalista teria incorrido nos crimes de calúnia, difamação e injúria. Embora as críticas tenham sido violentas e até mesmo grosseiras, o STJ entendeu que o direito penal não pode ser usado para silenciar a atividade jornalística, mesmo que de forma indireta. Isso porque, caso se admita que um servidor público federal de alto escalão não possa ter sua atuação funcional criticada, mesmo da forma que foi no caso concreto, será o mesmo que manter o jornalismo sob constante ameaça de punição penal caso as eventuais críticas sejam inconvenientes, satíricas, inoportunas ao olhar do criticado. Conforme entendimento do Ministro Alexandre de Moraes no julgamento da ADI 4.451, o direito fundamental à liberdade de expressão não serve somente para proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pela maioria. Em relação às afirmativas do PGR de que os fatos descritos na reportagem não são verdadeiros, e, portanto, constituem calúnia, é dever dos veículos de comunicação apurar o fato em questão. No entanto, no caso em análise, é certo que não se trata de uma verdade objetiva, mas subjetiva. Assim, para haver responsabilidade, é necessário que haja clara negligência na apuração do fato ou dolo na difusão da mentira. Observa-se que não há dolo específico por parte do jornalista no sentido de caluniar, injuriar ou difamar o PGR. Na verdade, há críticas duras, grosseiras, mas não a presença de animus injuriandi , que é o propósito deliberado de ofender a honra alheia. Por esses motivos, ainda que a imprensa se manifeste de forma crítica, satírica ou agressiva, isso não autoriza, por si só, o uso do direito penal para silenciar a atividade jornalística, mesmo que de forma indireta.

Tese Jurídica Oficial

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