REsp 2.080.023-MG

É dever do executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para garantir o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel Impenhorabilidade da pequena propriedade rural De acordo com art. 5º, XXVI, da CF/88, a pequena propriedade rural é impenhorável: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; A impenhorabilidade depende dos seguintes requisitos: Qualificação como pequena propriedade rural (até 4 módulos fiscais do município de localização, conforme entendimento jurisprudencial) Exploração pela família Controvérsia A controvérsia levada ao STJ gira em torno de definir quem deve comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. Assim, imagine que João e Maria são proprietários de um imóvel rural de 3 módulos fiscais e, nesse imóvel, praticam agricultura de subsistência. Ocorre que os donos do imóvel deixaram de pagar um fornecedor de materiais. O fornecedor, então, ajuizou ação e pretende a penhora do imóvel. Nesse caso, quem deve comprovar o uso do imóvel, João e Maria (executados e proprietários do bem) ou o fornecedor (exequente e credor da dívida)? Julgamento Ao apreciar a controvérsia, a Corte Especial decidiu que o ônus de comprovar ambos os requisitos recai sobre o devedor (executado). De acordo com o entendimento do STJ: Trata-se de regra geral do ônus da prova (art. 373 do CPC); Há maior facilidade do devedor em produzir essa prova; Esse ônus do proprietário busca garantir respeito ao propósito da norma de impenhorabilidade. Isso porque, como a norma busca assegurar os meios para a efetiva manutenção da subsistência do executado e de sua família é justo que seja seu esse ônus; É dever do executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família , para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel . Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça trata de tema muito cobrado em provas: impenhorabilidade da pequena propriedade rural . Segue o contexto da decisão: Em processo de execução, o devedor alegou que o imóvel rural penhorado seria protegido pela regra da pequena propriedade rural. O ponto discutido foi quem deve provar que o imóvel é explorado pela família. Dito isto, seguimos para a análise dos argumentos utilizados pelo Tribunal. A Constituição Federal protege a pequena propriedade rural quando: ela é trabalhada pela família ; serve como meio de subsistência do núcleo familiar. Essa proteção tem finalidade social: garantir dignidade, preservar o mínimo existencial e impedir que a execução judicial inviabilize a sobrevivência da família rural. Contudo, a impenhorabilidade não é automática O STJ deixou claro que não basta afirmar que o imóvel é pequeno. Para haver proteção, é necessário comprovar que se trata de pequena propriedade (dimensão) e, principalmente, que ela é explorada pela família . E quem deve provar esses requisitos? Segundo a Corte, o ônus da prova é do executado , pois é ele quem invoca a proteção legal e, por sua vez, possui melhores condições de demonstrar o uso familiar da terra. Portanto, sem prova concreta: a impenhorabilidade não pode ser reconhecida; a penhora permanece válida.

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