REsp 1.678.441-SP

A imitação para fins humorísticos não ofende os direitos de personalidade, desde que não ultrapassados os limites relativos à privacidade ou à intimidade da pessoa imitada. O livre exercício do direito de paródia, que corresponde à reprodução de obra literária, teatral ou musical, como previsto no art. 47 da Lei n. 9.610/1998, por extensão conceitual, confere o mesmo efeito à conduta de imitar, de forma intencional, determinado comportamento. A imitação constitui representação por meio da qual características - gestos e vozes - de personalidade conhecida são reproduzidas e em geral utilizadas na seara da comicidade. Portanto, a representação humorística que explora caraterísticas pessoais de pessoa pública cujos traços individuais são imitados é tutelada pelo direito à livre expressão. Por isso, diferentemente da tutela da liberdade de manifestação do pensamento, que é assegurada à imprensa para a veiculação de fatos, pode ter conotação exagerada ou satírica. Registre-se que, na ADI n. 4.815/DF, publicada em 10/6/2015, o STF deu interpretação ao art. 20 do Código Civil conforme à Constituição Federal para, "em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua expressão, de criação artística, produção científica, declarar inexigível autorização de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo também desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes)". Nesse sentido, desde que não ultrapassados os limites relativos à privacidade ou à intimidade daquele cujas características são evidenciadas por meio de representação de caráter humorístico, não há falar em ofensa aos direitos da personalidade. Ademais, não deve ser admitida a censura prévia especialmente para obstar o exercício da livre expressão artística, tal como aquela promovida por imitador cômico. Ressalte-se, ainda, que não é viável obrigar a demandada a não ofender ou mesmo se aproximar do demandante, pois o deferimento do pedido de tutela inibitória configuraria censura prévia. A propósito, já afirmou o STJ, no REsp n. 1.388.994/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/9/2013, que: "(...) A concessão de tutela inibitória para o fim de impor ao réu a obrigação de não ofender a honra subjetiva e a imagem do autor se mostra impossível, dada a sua subjetividade, impossibilitando a definição de parâmetros objetivos aptos a determinar os limites da conduta a ser observada. Na prática, estará se embargando o direito do réu de manifestar livremente o seu pensamento, impingindo-lhe um conflito interno sobre o que pode e o que não pode ser dito sobre o autor, uma espécie de autocensura que certamente o inibirá nas críticas e comentários que for tecer. Assim como a honra e a imagem, as liberdades de pensamento, criação, expressão e informação também constituem direitos de personalidade, previstos no art. 220 da CF/1988". A imitação para fins humorísticos não ofende os direitos da personalidade , desde que não sejam ultrapassados os limites da privacidade e da intimidade da pessoa imitada. O STJ decidiu que a imitação de pessoas públicas com finalidade humorística é protegida pela liberdade de expressão artística , desde que não haja invasão da vida privada ou da intimidade da pessoa retratada. A Corte reconheceu que a imitação, assim como a paródia prevista no art. 47 da Lei nº 9.610/1998, constitui manifestação artística voltada à crítica, ao entretenimento e ao humor. Por isso, reproduzir gestos, voz, trejeitos ou comportamentos característicos de uma personalidade pública, ainda que de forma exagerada ou satírica, é exercício legítimo da liberdade de criação. O STJ ressaltou que a proteção aos direitos da personalidade não impede manifestações humorísticas. Somente haverá ilicitude quando a representação ultrapassar os limites da liberdade artística e atingir aspectos protegidos da privacidade , da intimidade ou da honra , ou quando configurar abuso de direito. Além disso, a Corte destacou que não é possível conceder tutela judicial para impedir previamente futuras imitações ou críticas, pois isso caracterizaria censura prévia , incompatível com a Constituição Federal. O entendimento está em harmonia com a jurisprudência do STF, que prestigia a liberdade de expressão e de criação artística, especialmente quando envolvidas pessoas públicas.

Tese Jurídica Oficial

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